Leis
Prefeitura vem a público esclarecer acerca de fiscalização fundamentada na Lei de uso e ocupação do solo
Fiscalização acontece embasada em decisão judicial, que determina liberação de espaços públicos A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através do chefe do executivo municipal, Genival Deolino, embasado nos autos do processo judicial de nº 030285009.2015.8.05.0229, movido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, vem a público esclarecer sobre os desentendimentos durante fiscalização que […]