Leis – 2021

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Lei Municipal nº 1638/2021

10/09/2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio de Jesus – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.

Lei Municipal nº 1639/2021

10/09/2021

“Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, e dá outras providências.”

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Lei Municipal nº 1638/2021

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