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“Altera a Lei n. 1.457, de 11 de julho de 2018, que dispõe sobre normas para a construção, localização e funcionamento de Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis Automotivos, Postos Revendedores de Gás Natural Veicular, Postos de Serviços e Postos de Abastecimento no Município de Santo Antônio de Jesus.”