Lei Municipal nº 1671/2022

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Ementa Lei Municipal nº 1671/2022

"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar Termos de Convênios e Comodatos com os Governos Estadual, Federal, Municipais e Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos no ano de 2022 e dá outras providências. "

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