Lei Municipal nº 1578/2020

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Ementa Lei Municipal nº 1578/2020

“Dispõe sobre o acesso público à informação mediante à disponibilização no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, dos recursos recebidos relativos ao enfrentamento e combate ao COVID-19, bem como sua destinação, no âmbito do município e dá outras providências”.

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