Lei Municipal nº 1559/2020

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Ementa Lei Municipal nº 1559/2020

“Altera a Lei Municipal nº 985, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”

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