Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
“Dá nova redação aos artigos 2º ao 7º e revoga os artigos 9º e 10º da Lei Municipal n.º 394/91, alterada pela Lei Municipal nº 706/2001, Lei Municipal nº 1257/2014 e Lei Municipal nº 1439/2018 que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.
Escolha que tipo de cookies aceitar. Sua escolha será salva por até 2 anos. Leia nossa Política de Privacidade.
Contraste