Lei Municipal nº 1554/2020

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Ementa Lei Municipal nº 1554/2020

“Dá nova redação aos artigos 2º ao 7º e revoga os artigos 9º e 10º da Lei Municipal n.º 394/91, alterada pela Lei Municipal nº 706/2001, Lei Municipal nº 1257/2014 e Lei Municipal nº 1439/2018 que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”

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