Lei Municipal Nº 1536/2019

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Ementa Lei Municipal Nº 1536/2019

“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar Termos de Convênios, Contratos e Comodatos com os Governos Estadual, Federal, Municipais e Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos no ano de 2020 e dá outras providências”.

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