Lei Municipal Nº 1457/2018

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Ementa Lei Municipal Nº 1457/2018

“Dispõe sobre normas para a construção, localização e funcionamento de Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis Automotivos, Postos Revendedores de Gás Natural Veicular, Postos de Serviços e Postos de Abastecimento no município de Santo Antonio de Jesus, Bahia e dá outras providências”.

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