Lei Municipal Nº 1439/2018

Início Leis Leis – 2018 Lei Municipal Nº 1439/2018

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei Municipal Nº 1439/2018

“Dá nova redação ao artigo 3º, 5º e 6º da Lei Municipal n.º394/91, alterada pela Lei Municipal 706/2001 e pela Lei Municipal 1257/2014 que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”

Compartilhar