Lei Municipal Nº 1439/2018

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Ementa Lei Municipal Nº 1439/2018

“Dá nova redação ao artigo 3º, 5º e 6º da Lei Municipal n.º394/91, alterada pela Lei Municipal 706/2001 e pela Lei Municipal 1257/2014 que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”

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