Lei Municipal Nº 1437/2018

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Ementa Lei Municipal Nº 1437/2018

“Dá nova redação ao artigo 3º, 5º e 6º Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar Termos de Convênios, Contratos e Comodatos com os Governos Estadual, Federal, Municipais e Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos no ano de 2018, e dá outras providências”.

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