Lei Municipal n° 1678/2022

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Ementa Lei Municipal n° 1678/2022

"Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista TEA portadora da carteira de identificação instituída pela lei municipal nº 1624/2021, ao estacionamento em vagas prioritárias no município de Santo Antônio de Jesus e dá outras providências. "

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