Denúncia de ocupação irregular de área verde localizada em área privada dentro do mun
Apuração de denúncias enviadas por munícipes sobre danos ambientais causados por ocupações irregulares ou invasões ou obras em áreas verdes do município que estejam em terrenos particulares.
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Pré requisitos
O munícipe pode solicitar o serviço sempre que perceber a ocupação indevida ou realização de obras sem autorização em uma área verde do município que esteja localizada dentro de um terreno particular.
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Documentos necessários
Nome completo do solicitante;
RG;
Endereço de residência;
Telefone para contato e e-mail, se houver, além do preenchimento do formulário de atendimento.
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Quanto Custa?
Gratuito
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Portal de Atendimento ao Usuário
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É necessário agendamento prévio?
Não informado.
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Prazo para atendimento
Não informado.
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Modalidade do serviço
Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Não informado.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Não informado.