Denúncia de loteamento irregular ou clandestino
É a fiscalização realizada pela Prefeitura de loteamentos irregulares. Loteamento é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação.
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Pré requisitos
Quando houver a implantação de um loteamento sem as devidas autorizações municipais.
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Documentos necessários
Não informado.
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Quanto Custa?
Gratuito
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Portal de Atendimento ao Usuário
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É necessário agendamento prévio?
Não informado.
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Prazo para atendimento
Não informado.
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Modalidade do serviço
Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Não informado.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega aos órgãos competentes;
- O Agente Vistor da Prefeitura Regional realizará vistoria ao local para verificar as condições físicas e documentais do loteamento;