População tem cerca de dois meses para aderir a programa de refinanciamento

Para regularizar tributos atrasados, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (PMSAJ) está com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 aberto para adesão até 31 de maio. O refinanciamento de dívidas referentes a tributos municipais vale para débitos gerados até 31 de dezembro de 2020.

Os valores arrecadados com pagamentos tributários são investidos no município em obras e infraestrutura em prol do bem estar social dos cidadãos santoantonienses. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (75) 3632 4489 ou na secretaria da Fazenda (av. Dois de Julho, n° 96, Shopping Itaguari) de segunda a sexta-feira, de 8 às 14h.

A campanha tem amparo na lei municipal nº 1600/2021 que aponta as condições de regularização:

• Pagamento à vista – redução de 100% em multas de mora, de infração e juros de mora incidentes até a data de opção;

• Parcelado em até 24 vezes consecutivas e mensais – redução de 90% em multas de mora, de infração e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário;

• Parcelado em até 36 vezes consecutivas e mensais – redução de 85% em multas de mora, de infração e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário;

• Parcelado em até 48 vezes consecutivas e mensais – redução de 80% em multas de mora, de infração e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário