Prefeitura vem a público esclarecer acerca de fiscalização fundamentada na Lei de uso e ocupação do solo

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Fiscalização acontece embasada em decisão judicial, que determina liberação de espaços públicos

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através do chefe do executivo municipal, Genival Deolino, embasado nos autos do processo judicial de nº 030285009.2015.8.05.0229, movido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, vem a público esclarecer sobre os desentendimentos durante fiscalização que causou tumulto, e terminou com um servidor público municipal agredido na última sexta-feira (19).

A fiscalização realizada é fundamentada na Lei de uso e ocupação do solo. A prefeitura, a partir da decisão judicial do processo supracitado, foi orientada a reestabelecer a normalidade do trânsito e da mobilidade urbana, não sendo mais permitido a montagem de barracas e atividades em locais proibidos.

O poder executivo municipal tem feito todo o possível para diminuir o impacto causado pela decisão judicial, como na implementação do programa SAJ Legal, onde cadastra e capacita esses vendedores ambulantes. “Temos feito um trabalho constante de monitoramento, cadastramento e capacitação desses vendedores. Eles, como todos os trabalhadores, merecem e devem ser respeitados. O que nós fazemos é equilibrar a determinação judicial com programas e ações para diminuir o impacto da mudança de local das barracas. Estamos apurando o ocorrido e vamos trabalhar para que transtornos como esses não voltem a ocorrer. Todos os fiscais são orientados a tratar com pacificidade e respeito todos que serão abordados, assim como peço que as pessoas tratem com respeito os fiscais, não podemos tolerar abusos de nenhum dos lados”, explicou o prefeito.

Vale ressaltar que, a prefeitura vem realizando um trabalho intensivo de conscientização dos ambulantes, que em alguns casos, mesmo sendo realocados para a Feira Livre, tem insistido em montar as barracas em locais indevidos. Portanto, a prefeitura solicita que os ambulantes respeitem a decisão judicial.

Ascom PMSAJ

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