Resumo: DECRETO Nº 317, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. -LEI MUNICIPAL N° 1794, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. -LEI MUNICIPAL N° 1795 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. -PORTARIA Nº 10, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. -PORTARIA SCTJ Nº 31 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. -REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIA SMAS Nº 25, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

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