SIC Físico – Atendimento Presencial 

Setor Responsável: Gabinete do Prefeito
Endereço: Av. Luís Argôlo, 41, Santo Antônio de Jesus – BA, 44572-030
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
Fone: (75) 3632-4740
E-mail: falecom@saj.ba.gov.br

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO

De acordo com o Art. 19 do Decreto nº 22, de 26 de junho de 2014, que regulamenta o acesso à informação no município de Santa Rita, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido.

O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término da contagem dos 20 (vinte) dias do recebimento do pedido.

RECURSOS

De acordo com o Art. 22 do Decreto nº 22, de 26 de junho de 2014, em casos de negativa de resposta, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, através dos meios de contato com a Ouvidoria-Geral do Município, lotada na Secretaria Municipal de Comunicação Social, cabendo ao Ouvidor-Geral, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pronunciar-se sobre a matéria do recurso.

 

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