Procuradoria Geral Municipal (PGM)

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Procuradoria Geral Municipal (PGM)

Marcel de Almeida Santos

Secretário(a)

Informações

Endereço

Shopping Itaguari, 4º andar. Centro -

CEP: 44430-164

Telefones

Procuradoria Geral Municipal - (75) 3632-1330

E-mail

pgm@saj.ba.gov.br

Expediente

Segunda a Sexta, das 8h às 14h

Secretário(a)

Marcel de Almeida Santos

ATRIBUIÇÕES

Representar judicialmente o Município, defender em juízo ou fora dele, seu patrimônio, seus direitos e interesses, e de assessorar judicialmente os órgãos e entidades de sua administração.