ATRIBUIÇÕES

Entende-se por Sistema de Controle Interno, no Artigo 2º da Resolução do Tribunal de Contas nº 1120/05 o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que coordenados entre si, têm por objetivo efetivar e avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas bem como, evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais.