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OGM – Ouvidoria Geral do Município

OGM – Ouvidoria Geral do Município

10 - A Ouvidoria Geral do Município tem por finalidade, com vistas à promoção do

exercício da cidadania, receber, encaminhar sugestões, reclamações e denúncias dos cidadãos

relativos à prestação de serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das tarefas específicas de outros integrantes da Administração Pública Municipal, com a seguinte área de competência

I - Promover o exercício da cidadania através de atendimento direto à população;

II - Receber, examinar e encaminhar sugestões, reclamações e denúncias referentes a

Procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

III - Definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos junto aos órgãos e entidades informando os resultados aos interessados e garantindo ao cidadão orientação, informação e resposta;

IV - Ampliar e manter canais de comunicação entre a Administração Pública Municipal e a sociedade civil, expandindo a capacidade do cidadão de participar da fiscalização e avaliação das ações do Poder Executivo Municipal;

V - Definir, em articulação com o Gabinete do Prefeito, através da Assessoria Geral de Comunicação, sistema permanente de comunicação, visando a divulgação sistemática, à sociedade de seu papel institucional;

VI - Encaminhar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de

coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias privilegiando os meios eletrônicos de comunicação;

VII - Sistematizar e consolidar as informações recebidas, através de relatórios

periódicos;

VIII - Identificar e interpretar o grau de satisfação do cidadão com a prestação de

serviços públicos em articulação com o Gabinete do Prefeito, através da Assessoria Geral de Comunicação;

IX - Fixar e organizar os indicadores de avaliação da satisfação dos cidadãos quanto

ao fornecimento de informações e prestação de serviços públicos;

X - Propor soluções para questões apresentadas e oferecer gerenciais e

recomendações às autoridades competentes, objetivando o aprimoramento da prestação dos serviços públicos;

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus

Av. Roberto Santos, nº 207, Centro – Santo Antônio de Jesus/BA CEP 44.570-000

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XI - Recomendar ações e medidas administrativas e legais, quando necessárias à

prevenção, combate e correção dos fatos apreciados;

XII - Cientificar as autoridades competentes das questões que forem apresentadas ou que de qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento, requisitando ações e documentos;

XIII - Criar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos

procedimentos de Ouvidoria;

XIV - Promover, articular e apoiar outras ações para a difusão divulgação de práticas de cidadania;

XV - Articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos órgãos e

entidades da Administração Pública e Municipal.

Alberto Souza Sacramento
8:00 ás 14:00hrs
(75) 3631- 4962 Whatsapp / 3631 4706 / 0800-284-4706
deisianesantos@saj.ba.gov.br
Avenida Roberto Santos n°88, Centro, Edifício Cruzeiro do Sul, 3° nível-sala 304, Santo Antônio de Jesus/ BA

O atendimento à imprensa é realizado mediante solicitação junto à ASCOM, cujos contatos estão disponíveis na seção

Secretarias e outros Órgãos

O atendimento realizado pela Procuradoria Geral do Município ocorre mediante solicitação, cujos contatos estão disponíveis na seção

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