Legislação Municipal

Bem vindo(a) ao Legislação Municipal  da Prefeitura de Santo Atônio de Jesus. Aqui você encontra todas as Leis, Leis complementares, Decretos, Resoluções e Portarias

Lei nº 030-09

Leis
Nº: 030-09
Ano: 2009

Lei nº 024-06 Complementar

Leis complementares
Nº: 024-06
Ano: 2006

Lei nº. 023-04 – Código Tributário e de Rendas – Altera a tabela IV anexa a Lei Complementar nº 014 2002

Leis complementares
Nº: 023-04
Ano: 2004

Lei nº. 021-04 – Código de Posturas – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 004 93, de 28 de dezembro de 1993

Leis
Nº: 021-04
Ano: 2004

Lei nº. 020-04 – Código de Obras do Município – Modifica a Lei Complementar nº 012 de 11 de Dezembro de 2000

Leis complementares
Nº: 020-04
Ano: 2004

Lei nº. 019-04 – Parcelamento do Solo, Sistema Viário, Circulação, Transporte e Zoneamento do Município

Leis
Nº: 019-04
Ano: 2004